A EFICÁCIA E O ALCANCE DA NOVAÇÃO OBRIGACIONAL PERANTE OS COOBRIGADOS NOS PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
THE EFFECTIVENESS AND SCOPE OF CONTRACTUAL NOVATION VIS-À-VIS CO-OBLIGORS IN JUDICIAL REORGANIZATION PROCEEDINGS REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ni10202601181444 Cesar Augusto Ritter Carreira1Marcus von Mühlen2 Resumo: O art. 49, § 1º, da Lei 11.101/05 prevê que os credores conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Ao longo dos anos, a jurisprudência enfrentou …
