REFORMA TRIBUTÁRIA E O IVA DUAL: ANÁLISE DOS IMPACTOS FISCAIS NA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO NO AGRONEGÓCIO
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ra10202602162002 Katia Cristiane da Silva Pimentel1 RESUMO O trabalho analisa os impactos fiscais da implementação do Imposto sobre Valor Agregado Dual (IVA Dual) no agronegócio brasileiro, considerando a reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025. Examina-se a relevância econômica do setor, a estrutura atual da …
