REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL: IMPACTOS SOCIAIS, JURÍDICOS E CRIMINOLÓGICOS
REDUCING THE AGE OF CRIMINAL RESPONSIBILITY IN BRAZIL: SOCIAL, LEGAL AND CRIMINOLOGICAL IMPACTS REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ra10202510301458 Ivan Rogério Lopes1André de Paula Viana2 RESUMO Este trabalho analisa a evolução histórica e legislativa da maioridade penal no Brasil, investigando seus fundamentos jurídicos, sociais e comparativos. Inicialmente, resgata-se a trajetória normativa desde o Código Criminal de 1830, que …
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