OS DESAFIOS MUNICIPAIS DIANTE DA LEI 12587/2012: UMA ANÁLISE DO PLANO DE MOBILIDADE URBANA DE BENTO GONÇALVES
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ar10202507221325 Giovana Cenci ZirGabriel Carvalho de Almeida Moura Braga RESUMO O artigo aborda o direito à mobilidade urbana como um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, que se materializa na Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), instituída pela Lei nº 12.587/2012. O direito à mobilidade está intrinsecamente ligado à criação de …