Ciências Jurídicas

QUESTÕES (AINDA) CONTROVERSAS SOBRE A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA: UMA BREVE ANÁLISE DO CONTEXTO PAULISTANO

*, Ciências Jurídicas, Ciências Sociais, Volume 27 - Edição 120/MAR 2023 /

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7688026 Bianka Zloccowick Borner de Oliveira1 Resumo: O presente artigo visa analisar, no âmbito do direito urbanístico, a competência para regulamentar e instrumentalizar a concessão de uso especial para fins de moradia prevista na Constituição Federal. A entrada em vigor da Lei Federal no 13.465/2017 trouxe consigo controvérsias sobre sua aplicabilidade, notadamente, em

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ANÁLISES DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A GARANTIA DO TRATAMENTO DE ÁGUA NA CIDADE DE ITAITUBA (PARÁ, BRASIL)

*, Ciências Humanas, Ciências Jurídicas, Ciências Sociais, Volume 27 - Edição 119/FEV 2023 /

PUBLIC POLICY ANALYSES TO ENSURE WATER TREATMENT IN THE CITY OF ITAITUBA (PARÁ, BRAZIL) REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7679264 Wwyncla Paz de Aguiar1Roseane Gonçalves Silva2Suede Fernanda Santos Baima3Ádanna de Souza Andrade4 RESUMO Este trabalho teve como objetivo apresentar uma análise das políticas públicas e oferta universal de água potável efetivadas no município de Itaituba, no estado do

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UM DEBATE SOBRE EFETIVIDADE: O PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA ELEITORAL E O ENFRENTAMENTO À  DESINFORMAÇÃO

*, Ciências Humanas, Ciências Jurídicas, Ciências Sociais, Volume 27 - Edição 119/FEV 2023 /

A DEBATE ABOUT EFFECTIVENESS: THE NORMATIVE POWER OF THE ELECTORAL JUSTICE AND ADDRESSING  DISINFORMATION REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7679201 José Renato de Oliveira Silva1Murilo Oliveira Souza2 RESUMO  Este artigo analisa a aplicação imediata da Resolução nº 23.714/22 do Tribunal Superior  Eleitoral (TSE) no contexto das eleições gerais de 2022, como medida de combate ao fenômeno  da disseminação

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EXECUÇÃO PENAL: A BUSCA PELO EQUILÍBRIO DIANTE DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA

*, Ciências Jurídicas, Volume 27 - Edição 119/FEV 2023 /

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7677042 Andrea Borges MacielAdriano Luis Fernandes RESUMO – O presente artigo suscita tema atual no que concerne aquelas pessoas que se encontram privadas de sua liberdade, encarceradas em estabelecimentos prisionais. Refere-se, nesse sentir, que o sistema penitenciário brasileiro enfrenta muitos problemas para concretizar uma realidade que efetivamente oferte possibilidades de reinserção social à

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A (IN)VIABILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS NAS VERBAS ALIMENTARES

*, Ciências Jurídicas, Volume 27 - Edição 119/FEV 2023 /

THE LEGAL (IN)VIABILITY OF THE ACTION TO REQUIRE ACCOUNTS IN FOOD ACTION REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7675444 João Paulo Pontes de Miranda Magalhães1Buenã Porto Salgado2 RESUMO: O presente artigo aborda a viabilidade de o genitor não guardião requisitar judicialmente que o guardião do alimentando preste contas da destinação da verba paga a título de encargo alimentar. Trata-se

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O JUIZ DAS GARANTIAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

*, Ciências Jurídicas, Volume 27 - Edição 119/FEV 2023 /

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7674363 Letícia Ábrego Barbosa¹Rogério Alves Dias² RESUMO O presente artigo analisará, por uma ótica garantista, a implementação da figura do juiz das garantias, instituto que surgiu com o advento da Lei 13.964/2019 – também conhecida como “Pacote Anticrime” – no processo penal brasileiro, com a intenção de questionar a sua real necessidade, forma

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BASE JURÍDICA DA EDUCAÇÃO E SUAS ESTRUTURAS NORMATIVAS – UMA ANÁLISE DA TEORIA DOS PRINCÍPIOS DE DWORKIN E ALEXY

*, Ciências Jurídicas, Ciências Sociais, Volume 27 - Edição 119/FEV 2023 /

LEGAL BASIS OF EDUCATION AND ITS REGULATORY STRUCTURES – AN ANALYSIS OF DWORKIN AND ALEXY’S THEORY OF PRINCIPLES REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7671473 Anna Chrystina Porto¹Rogério Alves Dias² RESUMO: A atuação das normas atinentes ao Direito Administrativo, ao longo dos tempos, nas várias legislações, dependeu da definição do que seria Serviço Público, permeando a própria definição de

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ANÁLISE DA ARRECADAÇÃO DO ICMS EM RELAÇÃO A QUANTIDADE DE EMPRESAS EM ATIVIDADE ESTADO DE RORAIMA

*, Ciências Jurídicas, Volume 27 - Edição 119/FEV 2023 /

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7670641 Eduardo Barbosa Merlim1 Resumo Tendo as empresas do Estado de Roraima uma particularidade em relação às outras unidades da Federação, pois conta com Zonas de Livre Comércio e se beneficiado dos incentivos da Zona Franca de Manaus, os empresários da região precisam ficar atentos para compreender a influência desse benefício no preço

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A CONTRIBUIÇÃO DA TEORIA DOS ATOS DE FALA PARA UM MODELO HABERMASEANO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

*, Ciências Humanas, Ciências Jurídicas, Ciências Sociais, Volume 27 - Edição 119/FEV 2023 /

CONTRIBUTIONS OF SPEECH ACTS THEORY TO A HABERMASEAN MODEL IN PUBLIC AUDIENCES REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7668354 EDGAR MEIRA PIRES DE AZEVEDO¹ RESUMO Tendo em vista que a transição da modernidade para a pós-modernidade determinou alterações drásticas na sociedade que culminaram na crise do modelo clássico de democracia, pesquisa-se sobre a teoria dos atos de fala e

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UM ESTUDO DE CASO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA COMO FERRAMENTA DE ACESSO À INFORMAÇÃO DE CONTRATOS E LICITAÇÕES

*, Ciências Jurídicas, Volume 27 - Edição 119/FEV 2023 /

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7666581 Kelly Cardoso Dutra¹Chimene Kuhn Nobre² RESUMO O Portal da Transparência foi criado como ferramenta de controle social, com objetivo de contribuir para a transparência nas execuções orçamentárias e financeiras do estado e, assim, promover o acesso à informação com dados acessíveis para todos. Neste artigo, observa-se como são divulgadas as informações das

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