Ciências Jurídicas

JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

*, Ciências Jurídicas, Ciências Sociais, Volume 27 - Edição 122/MAI 2023 /

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7893155 Wladimir da Silva Nobre Formiga¹ Resumo A definição da maioridade penal no Brasil está prevista na Constituição Federal, estabelecendo a idade de dezoito anos como limite para inimputabilidade, tratando-se de questão formalmente presente no Direito Constitucional brasileiro. Ocorre que na aplicação da legislação que prevê os atos infracionais praticados por menores de

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TELETRABALHO E JUSTIÇA SOCIAL: UMA ANÁLISE DOS DESAFIOS PARA AS PROFESSORAS DA PANDEMIA DE COVID/19

*, Ciências Jurídicas, Ciências Sociais, Volume 27 - Edição 122/MAI 2023 /

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7893090 Cynthia de Oliveira Cardoso¹Arisson Carneiro Franco² RESUMO O ano de 2020 foi marcado pela disseminação mundial do covid-19, causando uma pandemia que devastou o mundo com efeitos desastrosos principalmente na saúde, como nas relações trabalhistas e econômicas. Trouxe para o governo brasileiro diversos desafios, precisando se adequar as necessidades que exigia a

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A APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PROGRAMÁTICAS EM FACE DAS DEMANDAS POR DIREITOS SOCIAIS NO ÂMBITO DO JUDICIÁRIO

*, Ciências Jurídicas, Ciências Sociais, Volume 27 - Edição 121/ABR 2023 /

THE APPLICABILITY OF THE PROGRAMMATIC CONSTITUTIONAL NORMS IN THE FACE OF DEMANDS FOR SOCIAL RIGHTS IN THE JUDICIAL SCOPE REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7881980 Juan Ramires Viturino Fernandes1Siloah Jesseni Gomes Alves2 RESUMO: O presente artigo busca apresentar as características envolvendo as normas constitucionais programáticas, delimitando alguns pontos em relação a sua eficácia, aplicabilidade, presença no ordenamento jurídico

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REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA E LIVRE PLANEJAMENTO FAMILIAR: ANÁLISE JURÍDICA DA RESOLUÇÃO Nº 2.320/2022 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

*, Ciências Jurídicas, Ciências Sociais, Volume 27 - Edição 121/ABR 2023 /

ASSISTED HUMAN REPRODUCTION AND FREE FAMILY PLANNING: LEGAL ANALYSIS OF RESOLUTION NO. 2.320/2022 OF THE FEDERAL MEDICINE COUNCIL  REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7884380 Luanna Candeira Macêdo1Thaís de Araújo Ramos2Luciane Lima Costa e Silva Pinto3 RESUMO O presente artigo trata da análise jurídica da Resolução nº 2.320/2022 do Conselho Federal de Medicina sobre as Técnicas de Reprodução Humana

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CRIMES COMETIDOS NA INTERNET

*, Ciências Jurídicas, Ciências Sociais, Volume 27 - Edição 121/ABR 2023 /

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7892960 Ubaldo Machado Feitosa1 RESUMO O presente artigo tem a finalidade de abordar de maneira geral e prática como se dá a aplicação da norma em face dos crimes cometidos por meio da internet, e como tem sido o alcance dos conceitos e aplicações de sanções sobre tais delitos. Pode-se estabelecer algumas noções

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A NOÇÃO DE PONTO DE VISTA INTERNO EM JOHN M. FINNIS

*, Ciências Jurídicas, Volume 27 - Edição 121/ABR 2023 /

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7888287 João Antonio Sampaio Camelo RESUMO O presente estudo tem como objeto a exposição e compreensão da reformulação do ponto de vista interno operada por Finnis, após a devida consideração da proposta de Hart e sem deixar de fazer menção a outros contributos que foram surgindo no âmbito deste debate, notadamente, os de

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VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR E SEU IMPACTO NA VIDA DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES: UMA ABORDAGEM JURÍDICA

*, Ciências Jurídicas, Ciências Sociais, Volume 27 - Edição 121/ABR 2023 /

INTRAFAMILY VIOLENCE AND ITS IMPACT ON THE LIVES OF CHILDREN AND ADOLESCENTS: A LEGAL APPROACH REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7890863 Enaile Mariana de Castro CordeiroKaroline Silva Costa RESUMO: Este artigo tem como propósito analisar as consequências da violência intrafamiliar nas crianças e adolescentes e seu impacto no desenvolvimento, além de descrever os serviços de proteção e atendimento

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ADOÇÃO À BRASILEIRA: UM CONFLITO ENTRE A AFETIVIDADE FAMILIAR E A TIPIFICAÇÃO DE CRIME NO ORDENAMENTO JURÍDICO

*, Ciências Jurídicas, Ciências Sociais, Volume 27 - Edição 121/ABR 2023 /

BRAZILIAN ADOPTION: A CONFLICT BETWEEN FAMILY AFFECTIVITY AND THE TYPIFICATION OF CRIME IN THE LEGAL SYSTEM REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7892943 Dheyson Django Barros de Moura Altran1Leonardo Antunes Ferreira da Silva2 RESUMO Adoção é a ação jurídica que cria, entre duas pessoas, uma relação onímoda, que resulta da paternidade e filiação legalizada, é um ato jurídico solene

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SISTEMA DE PROTEÇÃO LEGAL À MULHER: A INEFICIÊNCIA DO SISTEMA

*, Ciências Jurídicas, Ciências Sociais, Volume 27 - Edição 121/ABR 2023 /

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7879141 Krisofferson dos Santos Marini¹Robinson Brancalhão da Silva² RESUMO Neste trabalho faremos a exposição sobre o tema: sistema penal de proteção à mulher, a ausência de efetividade, para isso traremos dados históricos sobre a luta feminina ao longo dos anos, a criação da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, denominada

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