Ciências Jurídicas

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

*, Ciências Jurídicas, Ciências Sociais, Volume 27 - Edição 122/MAI 2023 /

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7927266 Barbara Moreira MendesRafael Rodrigues Alves Resumo O trabalho infantil é uma problemática que ainda persiste em muitos países, incluindo o Brasil, e afeta milhões de crianças e adolescentes. Essa prática é uma violação dos direitos humanos e tem implicações negativas para o desenvolvimento integral das crianças e para a sociedade em geral.

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O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL

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REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7927255 Michelly Eduarda Da Barra Lobo1Guilherme Soares Vieira2 RESUMO O presente trabalho teve como objetivo analisar as políticas públicas adotadas para a proteção da criança e do adolescente quanto à violência sexual. Inicialmente, foi abordado o conceito de violência sexual e a sua gravidade, bem como os tipos de violência sexual e as

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A RESSOCIALIZAÇÃO DE EX PRESIDIÁRIOS NO ESTADO DE GOIÁS

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REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7927142 Aline Amaral Muniz1 e Wilker Marcelino de Oliveira2 Resumo O presente artigo tem como objetivo a elucidação dos fundamentos legais e das limitações e desafios do Sistema Penitenciário Brasileiro na ressocialização do preso, fazendo considerações sobre as formas de ressocialização utilizadas, assim como, os direitos e garantias fundamentais dos presos abordando as

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ANÁLISE DA PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL NA DOSIMETRIA DA PENA.

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REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7926844 Álvaro Amorim Dourado Lavinsky¹ RESUMO O artigo apresenta contribuições para reflexão sobre o atual procedimento brasileiro de dosimetria da pena, consideradas, especialmente, as circunstâncias judiciais personalidade e conduta social do acusado. A partir do método lógico-dedutivo, pesquisa bibliográfica, análise de legislação, doutrina e jurisprudência, abordam-se noções introdutórias sobre a influência da personalidade

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PROGRAMA JUSTIÇA 4.0 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA SOB A ÓTICA DO PRAGMATISMO JURÍDICO.

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REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7926734 Álvaro Amorim Dourado Lavinsky¹ RESUMO O artigo apresenta as contribuições do pragmatismo jurídico na reflexão sobre o Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça, consideradas as experiências realizadas durante a epidemia do coronavírus. A partir do método lógico-dedutivo, pesquisa bibliográfica, legislação nacional e doutrina, abordam-se noções introdutórias sobre as medidas elencadas

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O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI E A APLICABILIDADE

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REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7931106 Jair Carvalho Junior1Queise Quetlen Fernandes de Oliveira2Andréia Alves de Almeida3 RESUMO O presente artigo tem como objetivo geral: analisar a aplicabilidade das medidas socioeducativas em adolescentes em conflito com a lei, além de discutir a aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente para os adolescentes em conflito

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CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE AMPLIADO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA À LUZ DA PROTEÇÃO SOCIAL DO MICROEMPREENDEDOR NO BRASIL

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EXTENDED CONVENTIONALITY CONTROL IN SOCIAL SECURITY MATTERS IN THE LIGHT OF SOCIAL SECURITY OF THE MICRO-ENTREPRENEURS IN BRAZIL REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7930816 Pedro Igo Paiva Pinheiro1Fábio Luiz de Oliveira Bezerra2 Resumo: Examina-se a (in)convencionalidade do artigo 27, II, da Lei 8.213/1991, que estabelece que somente as contribuições em dia do Microempreendedor Individual (MEI) serão computadas para

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A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL

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REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7931187 Andressa Guimarães Barreto¹Felipe Davy Campos da Silva²Andreia Alves de Almeida³ RESUMO A Constituição Federal e o Código Penal brasileiro mencionam que os menores de dezoito anos são considerados inimputáveis, não respondem por crimes, estão sujeitos a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente devido ao princípio da proteção integral.

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VIOLÊNCIA OBSTETRA: DA NEGLIGENCIA MÉDICA À RESPONSABILIDADE CIVIL/PENAL 

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VIOLENCIA OBSTETRA: DE LA NEGLIGENCIA MÉDICA A LA RESPONSABILIDAD CIVIL/PENAL OBSTETRA VIOLENCIA: FROM MEDICAL NEGLIGENCE TO CIVIL/PENAL LIABILITY REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7922663 Hildenor Humberto Oliveira de Abreu1Josiana Moreira Mar2Kátia Almeida da Silva3Priscila Rubim Paganele4 Resumo Este artigo discute a violência obstétrica que tem como conceito ser um termo usado para descrever qualquer ato de violência, seja

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RESERVA DO POSSÍVEL X PRAGMATISMO JURÍDICO: UM RECORTE DO DIREITO À SAÚDE NO BRASIL

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REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7922638 Eduardo Aurélio Vieira LimaArmando Soares de Castro Formiga RESUMO O presente trabalho de pesquisa analisa a aplicação da Teoria da Reserva do Possível no âmbito da judicialização da saúde no Brasil. Inicialmente, apresenta-se um breve histórico do Direito à Saúde no país antes e após a Constituição federal de 1988. A partir

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