IMPACTO JURÍDICO DAS DENÚNCIAS CONTRA O BRASIL NO ÂMBITO DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ra10202506300213 Cristiano Cândido Neto1 1. Resumo O presente artigo tem como objetivo analisar impacto jurídico das denúncias contra o Brasil no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, composto pela Comissão e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, O Brasil, como signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da
