IMPORTÂNCIA DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL PARA MANTER A ORDEM DE LIMPEZA DOS TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7996628 Lucélia da Silva Freitas1Chimene Kuhn Nobre2 RESUMO A pesquisa tem como objetivo analisar a efetividade na execução da Lei municipal nº 206, criada em 30 de novembro de 1987, ao qual instituiu o Código de Posturas do Município, precisamente em seu artº 34, § 1º, tendo em vista o número expressivo de …