COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO PRAZO PREVISTO PARA A AÇÃO RESCISÓRIA NOS ARTS. 525, §15 E 535, §8º, DO CPC
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7349022 Thiago de Castro Novais Leal RESUMO O presente estudo visa investigar a (in)constitucionalidade do prazo previsto para interposição da ação rescisória no caso da chamada coisa julgada inconstitucional, nos termos dos arts. 525, §15 e 535, §8º, do CPC, em que foi estabelecido um prazo de dois anos contados da decisão do …