EFEITOS DAS ALTERAÇÕES RECENTES NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO: UMA ANÁLISE DAS IMPLICAÇÕES PARA A SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL
EFFECTS OF RECENT CHANGES IN THE DISARMAMENT STATUTE: AN ANALYSIS OF THE IMPLICATIONS FOR PUBLIC SAFETY IN BRAZIL REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ma10202410231056 Paulo Rolon de Lima Resumo Esta pesquisa aborda as recentes alterações no Estatuto do Desarmamento no Brasil e suas implicações para a segurança pública. O Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei nº 10.826/2003, foi …