PRINCIPAIS CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO O ITBI – ANÁLISE DE PRECEDENTES QUALIFICADOS E PONTOS DE INDEFINIÇÃO
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8384250 Marina Noronha Barduzzi Meyer¹ Resumo O presente trabalho analisa as principais controvérsias envolvendo o ITBI, indicando quais se encontram dirimidas por meio de precedentes vinculantes do STJ ou do STF, bem como quais permanecem em aberto, havendo necessidade de uma definição por parte de tais Tribunais, sob pena de se permanecer em …