A (IR)RECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO PENAL: A NECESSIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ch10202511300637 João Vitor Dos Santos Da SilvaOrientador: Eder Raul Gomes de Sousa RESUMO O presente trabalho analisa a (ir)recorribilidade das decisões interlocutórias no processo penal brasileiro, destacando a insuficiência do sistema recursal vigente diante das exigências constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da duração razoável do processo. A pesquisa evidencia que o
