REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ch10202511300637
João Vitor Dos Santos Da Silva
Orientador: Eder Raul Gomes de Sousa
RESUMO
O presente trabalho analisa a (ir)recorribilidade das decisões interlocutórias no processo penal brasileiro, destacando a insuficiência do sistema recursal vigente diante das exigências constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da duração razoável do processo. A pesquisa evidencia que o rol taxativo do recurso em sentido estrito não contempla a complexidade das decisões interlocutórias contemporâneas, o que gera desequilíbrio processual, vulnerabilidade da defesa e insegurança jurídica. Diante dessa limitação, habeas corpus e mandado de segurança passaram a ser utilizados como sucedâneos recursais, distorcendo suas finalidades constitucionais e provocando sobrecarga nos tribunais superiores. A análise doutrinária, jurisprudencial e comparada demonstra que a adoção de um agravo de instrumento criminal constitui medida viável e necessária para garantir controle jurisdicional imediato, racionalizar o sistema recursal e harmonizar o processo penal com os princípios constitucionais e com modelos internacionais. Conclui-se que a reforma do regime recursal penal é imprescindível para assegurar maior efetividade, equilíbrio e proteção de direitos fundamentais no âmbito da persecução penal.
PALAVRAS-CHAVE: Processo penal; Decisões interlocutórias; Irrecorribilidade; Agravo de instrumento criminal; Sistema recursal; Ampla defesa; Contraditório.
1. INTRODUÇÃO
A recorribilidade das decisões interlocutórias no processo penal brasileiro tem emergido como tema de relevante debate acadêmico e prático, especialmente por sua relação direta com as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da duração razoável do processo. No âmbito penal, vigora comumente a regra de que decisões interlocutórias não são passíveis de recurso imediato, salvo previsão legal específica, o que tem suscitado questionamentos à luz de um sistema que busca maior efetividade e segurança jurídica (PRADO, 2022). Embora no processo civil moderno o recurso de agravo de instrumento já ocupe lugar importante para o controle de decisões interlocutórias, no processo penal brasileiro essa via recursal permanece praticamente ausente, fato que gera críticas por parte da doutrina. Segundo Lemos (2023), crê-se que tal lacuna indica incompatibilidade entre o ordenamento recursal penal e as demandas contemporâneas de prestação jurisdicional célere e eficaz. Observa-se, ainda, que o aumento da complexidade e multiplicidade das decisões interlocutórias — tais como medidas cautelares, produção ou indeferimento de provas, interceptações — e seus efeitos imediatos sobre direitos fundamentais intensificam a necessidade de mecanismos recursais ágeis. Mandarino (2024) salienta que a dinâmica híbrida do processo penal — entre oralidade e escrita — evidencia a insuficiência do regime atual que limita a impugnação dessas decisões antes da sentença final. Diante desse cenário, propõe-se que o presente trabalho analise criticamente o regime de recorribilidade das decisões interlocutórias no processo penal brasileiro, com enfoque na necessidade de adoção ou reconhecimento do agravo de instrumento criminal como instrumento recursal apropriado. Busca-se, assim, contribuir para o avanço da discussão processual penal, apresentando fundamentos técnico-jurídicos que demonstrem a viabilidade de ajuste legislativo ou jurisprudencial em prol de mais garantias e maior efetividade.
2. PROBLEMA DA PESQUISA
Em que medida a regra de irrecorribilidade das decisões interlocutórias prevista no processo penal brasileiro, aliada à ausência de um agravo de instrumento criminal, produz déficits de controle jurisdicional imediato e gera impactos negativos sobre direitos fundamentais, como a ampla defesa, o contraditório e a duração razoável do processo?
3. OBJETIVOS
OBJETIVO GERAL
• Analisar a (ir)recorribilidade das decisões interlocutórias no processo penal brasileiro e avaliar a necessidade de criação ou reconhecimento do agravo de instrumento criminal como mecanismo adequado de impugnação imediata dessas decisões.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
• Examinar a evolução histórica e estrutural do sistema recursal no processo penal brasileiro, identificando as bases normativas da irrecorribilidade das decisões interlocutórias;
• Estudar a natureza jurídica das decisões interlocutórias e seus efeitos sobre o andamento processual e sobre os direitos fundamentais do acusado;
• Analisar as hipóteses legais de recorribilidade imediata previstas no Código de Processo Penal, com destaque para o recurso em sentido estrito, discutindo seus limites e insuficiências;
• Investigar a utilização do habeas corpus e do mandado de segurança como sucedâneos recursais, avaliando sua adequação técnica e impactos na segurança jurídica;
• Comparar o regime recursal penal com o processo civil, especialmente quanto ao agravo de instrumento, identificando argumentos doutrinários favoráveis ou contrários à sua adoção no processo penal;
• Avaliar a jurisprudência recente dos tribunais superiores referente à irrecorribilidade das decisões interlocutórias e à possibilidade de utilização analógica do agravo;
• Propor fundamentos teóricos e práticos que justifiquem a criação legislativa ou o reconhecimento jurisprudencial do agravo de instrumento criminal como instrumento necessário à tutela jurisdicional efetiva.
4. JUSTIFICATIVA
A discussão sobre a (ir)recorribilidade das decisões interlocutórias no processo penal tem ganhado relevância na produção acadêmica recente, sobretudo diante das limitações impostas pelo sistema recursal vigente. A ausência de mecanismos adequados para a revisão imediata dessas decisões compromete a efetividade das garantias do contraditório e da ampla defesa, especialmente porque tais decisões podem impactar diretamente a liberdade, a prova e o rumo da persecução penal. Autores como Malanovicz (2022) enfatizam que a falta de instrumentos recursais céleres fragiliza o controle jurisdicional e limita a possibilidade de correção tempestiva de ilegalidades que surgem no curso processual (MALANOVICZ, 2022).
A literatura acadêmica também tem demonstrado que a insuficiência de recursos específicos leva à utilização de mecanismos excepcionais, como mandado de segurança e habeas corpus, que acabam sendo acionados como substitutos recursais, mesmo não sendo desenhados para essa função. Lima (2022) destaca que esse fenômeno provoca sobrecarga do Poder Judiciário e revela um descompasso entre a prática forense e a estrutura recursal oferecida pelo Código de Processo Penal, indicando a necessidade de revisão legislativa que permita impugnação imediata mais adequada das decisões interlocutórias (LIMA, 2022).
Além disso, estudos comparativos no âmbito internacional demonstram que outros ordenamentos jurídicos reconhecem a importância de um instrumento recursal específico para revisão célere dessas decisões, reforçando que o modelo brasileiro está defasado. Segundo análise de Taques (2020), sistemas processuais que admitem o manejo de recursos de agravo contra decisões interlocutórias reduzem a ocorrência de nulidades posteriores e tornam o processo mais eficiente e coerente com a tutela jurisdicional plena (TAQUES, 2020).
Nesse contexto, investir no debate sobre a criação ou adaptação de um agravo de instrumento criminal torna-se essencial, não apenas para suprir lacunas identificadas pela doutrina, mas para promover maior segurança jurídica e equilíbrio entre poderes decisórios da magistratura e direitos da defesa. Castro Filho (2021) observa que a inexistência de um recurso adequado no processo penal contribui para um sistema recursal fragmentado, que estimula soluções improvisadas e compromete a racionalidade procedimental (CASTRO FILHO, 2021). Assim, a presente pesquisa se justifica pela necessidade de aprofundar o debate acadêmico e colaborar para o aperfeiçoamento do sistema recursal penal brasileiro.
5. REVISÃO TEÓRICA
5.1 O SISTEMA RECURSAL NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
O sistema recursal penal brasileiro possui características próprias que o diferenciam significativamente do processo civil, especialmente no que tange à recorribilidade imediata de decisões interlocutórias. O Código de Processo Penal (CPP) prevê um conjunto limitado de recursos, estruturado originalmente sob inspiração autoritária e com foco na celeridade processual, o que gerou um modelo restritivo de impugnação durante a marcha do processo. Segundo Taques (2020), a organização recursal penal não acompanhou as transformações garantistas implementadas pela Constituição de 1988, permanecendo ancorada em um modelo que privilegia a estabilidade dos atos judiciais em detrimento da ampla defesa (TAQUES, 2020).
A restrição de recursos contra atos interlocutórios decorre da lógica do CPP de que apenas algumas decisões teriam relevância suficiente para ensejar impugnação imediata, limitando-se às hipóteses expressas de recurso em sentido estrito. Entretanto, a prática forense demonstra que decisões interlocutórias possuem impacto profundo na esfera jurídica do acusado — como decretação de medidas cautelares, indeferimento de provas e determinações que influenciam diretamente o desenvolvimento da ação penal. Lima (2022) observa que a estrutura recursal atual não oferece instrumento adequado para a revisão tempestiva desses atos, o que leva a uma fragmentação do controle jurisdicional (LIMA, 2022).
Diante dessas limitações, a doutrina destaca que o sistema recursal penal brasileiro apresenta um déficit de efetividade, já que a ausência de instrumentos específicos impede a correção imediata de ilegalidades que podem contaminar o processo desde seus primeiros atos. Castro Filho (2021) afirma que essa insuficiência compromete a coerência procedimental e gera insegurança jurídica, ao passo que estimula a criação de soluções excepcionais, muitas vezes incompatíveis com a lógica processual penal (CASTRO FILHO, 2021).
5.1.1 AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PENAIS E SEUS IMPACTOS NO PROCESSO
As decisões interlocutórias proferidas ao longo da persecução penal possuem relevância substancial no curso do processo, podendo afetar diretamente direitos fundamentais e o exercício da defesa. Tais decisões, embora não ponham fim ao processo, têm o potencial de modificar sua estrutura, delimitar a produção de provas e impor restrições significativas à liberdade individual. De acordo com Malanovicz (2022), a impossibilidade de revisá-las imediatamente gera situações de desequilíbrio processual, já que um erro judicial pode perdurar até o julgamento final, causando prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação (MALANOVICZ, 2022).
Além disso, a ausência de um recurso específico para impugnar decisões interlocutórias dificulta a atuação estratégica da defesa e limita a capacidade de reação diante de atos judiciais que, embora provisórios, podem orientar o rumo de toda a ação penal. Lima (2022) destaca que essa limitação reforça a assimetria entre acusação e defesa, visto que o Ministério Público, por vezes, dispõe de mais instrumentos indiretos para provocar a revisão de decisões, enquanto a defesa permanece atrelada a meios processuais rígidos e insuficientes (LIMA, 2022).
À luz desse cenário, evidencia-se que a falta de controle imediato sobre decisões interlocutórias acarreta riscos como manutenção de prisões cautelares indevidas, cerceamento de produção probatória e consolidação de ilegalidades processuais. A ausência de um recurso adequado inviabiliza a tutela jurisdicional efetiva e impede que o processo penal realize sua função constitucional de proteção das liberdades, conforme discutido em diversos estudos recentes (CASTRO FILHO, 2021).
5.1.2 A UTILIZAÇÃO DE SUCEDÂNEOS RECURSAIS E O PROBLEMA DA SOBRECARGA JURISDICIONAL
A insuficiência de recursos específicos no processo penal levou à consolidação da prática de utilização de sucedâneos recursais, como o habeas corpus e o mandado de segurança, como forma de se obter a revisão imediata das decisões interlocutórias. Essa prática, embora consolidada jurisprudencialmente, configura um desvio da finalidade constitucional desses instrumentos. Para Taques (2020), o uso excessivo de remédios constitucionais como substitutos recursais revela não só a lacuna normativa, mas também uma disfunção estrutural que compromete a racionalidade do sistema recursal penal (TAQUES, 2020).
O habeas corpus, em especial, tornou-se o principal mecanismo utilizado para atacar decisões interlocutórias, sobretudo quando estas repercutem na liberdade do acusado. Entretanto, conforme alerta Malanovicz (2022), sua utilização ampla desvirtua sua função originária de proteção contra ilegalidades manifestas, transformando-o em um “recurso universal” que provoca sobrecarga nos tribunais superiores e prejudica a uniformização da jurisprudência (MALANOVICZ, 2022).
O mandado de segurança também tem sido acionado para suprir a ausência de recurso adequado contra decisões interlocutórias que não comportam revisão por habeas corpus. No entanto, essa prática, conforme observa Lima (2022), acentua a fragmentação procedimental e reforça a necessidade de criação de um instrumento recursal próprio, que permita a revisão imediata de decisões interlocutórias de forma ordenada e compatível com a lógica processual penal (LIMA, 2022).
5.1.3 O DEBATE ACADÊMICO SOBRE A NECESSIDADE DE UM AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL
A discussão sobre a criação ou adaptação de um agravo de instrumento para o processo penal tem recebido destaque crescente na literatura jurídica recente. Autores têm defendido que a inexistência de um instrumento recursal adequado afeta diretamente a efetividade da tutela jurisdicional e compromete o equilíbrio entre as partes. Segundo Castro Filho (2021), a implementação de um agravo de instrumento criminal poderia suprir lacunas históricas do CPP e contribuir para o fortalecimento de garantias fundamentais, permitindo revisão célere e eficaz das decisões interlocutórias (CASTRO FILHO, 2021).
Do ponto de vista comparado, Malanovicz (2022) demonstra que diversos países da CPLP e da União Europeia já admitem alguma forma de agravo ou recurso imediato contra decisões interlocutórias, destacando a defasagem do modelo brasileiro. Esses sistemas reconhecem que decisões interlocutórias têm força suficiente para demandar controle jurisdicional urgente, de modo a evitar prejuízos processuais irreversíveis (MALANOVICZ, 2022).
A literatura converge no sentido de que a adoção de um agravo de instrumento criminal permitiria maior racionalidade ao sistema recursal, reduziria o uso indevido de remédios constitucionais e aprimoraria a proteção às garantias processuais. Assim, o tema revela-se não apenas atual, mas urgente, na medida em que corresponde a uma demanda doutrinária, jurisprudencial e prática amplamente identificada nos últimos anos (TAQUES, 2020).
A partir da revisão de literatura apresentada, torna-se evidente que a recorribilidade das decisões interlocutórias no processo penal brasileiro não é apenas um problema técnico-normativo, mas um desafio estrutural que impacta o equilíbrio entre acusação e defesa, a efetividade das garantias constitucionais e a própria racionalidade do sistema recursal. As reflexões teóricas e empíricas demonstram que a ausência de um instrumento adequado para impugnação imediata dessas decisões alimenta um cenário de insegurança jurídica e fragmentação procedimental, evidenciando a necessidade de aprofundamento crítico sobre como o CPP disciplina — ou deixa de disciplinar — tais atos judiciais. Nesse sentido, o Capítulo 2 busca detalhar as características das decisões interlocutórias, examinar suas hipóteses de recorribilidade e expor as limitações práticas que emergem da atual configuração legislativa, permitindo compreender com maior precisão onde reside o déficit recursal e por que ele se tornou um dos pontos centrais do debate acadêmico contemporâneo.
5.2 AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO CPP E SUAS LIMITAÇÕES
5.2.1 CONCEITO E NATUREZA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO
PROCESSO PENAL
As decisões interlocutórias desempenham papel central na dinâmica procedimental do processo penal, pois resolvem questões incidentais capazes de influenciar diretamente a garantia da ampla defesa, a regularidade procedimental e a própria liberdade do acusado. A literatura contemporânea enfatiza que, embora não encerrem o processo, tais decisões possuem densidade jurídica suficiente para alterar a posição processual das partes, exigindo mecanismos de controle imediato e eficaz. Como aponta Badaró (2021), a natureza instrumental dessas decisões não elimina o seu caráter determinante para a tutela dos direitos fundamentais, motivo pelo qual sua adequada recorribilidade constitui imperativo democrático (BADARÓ, 2021).
A distinção entre decisões interlocutórias simples e mistas, embora tradicional, tornou-se insuficiente diante da complexidade do processo penal contemporâneo, especialmente após a consolidação do modelo acusatório constitucional. Muitas decisões formalmente classificadas como interlocutórias “simples” produzem efeitos substanciais sobre direitos da pessoa investigada ou ré, como ocorre nas decisões que delimitam o escopo probatório ou autorizam acesso a dados sensíveis. Aury Lopes Jr. (2023) observa que o problema não está apenas na classificação, mas no impacto concreto dessas decisões, que frequentemente ultrapassa seu enquadramento teórico (LOPES JR., 2023).
Além disso, a natureza híbrida das interlocutórias no processo penal revela uma tensão estrutural: tratam-se de atos ao mesmo tempo instrumentais e potencialmente gravosos, o que exige resposta recursal mais sofisticada do que a atualmente prevista no CPP. A insuficiência da disciplina legal cria espaços de assimetria entre acusação e defesa, sobretudo porque o Ministério Público dispõe de mecanismos indiretos de impugnação que a defesa não possui. Como destaca Streck (2020), essa assimetria distorce o modelo acusatório e contribui para desequilíbrio estrutural no sistema recursal (STRECK, 2020).
A falta de sistematização do tratamento das interlocutórias no CPP revela o descompasso entre o código de 1941 e o processo penal constitucional. O legislador não previu instrumentos universais de controle dessas decisões, limitando sua recorribilidade a hipóteses restritas, incompatíveis com as demandas de um processo penal que opera com medidas invasivas, tecnologias digitais e ampla atuação judicial. Pesquisas recentes indicam que a ausência de um mecanismo recursal adequado compromete o próprio devido processo legal (SILVEIRA; BRITO, 2021).
Por fim, ao compreender que as decisões interlocutórias são estruturantes para o processo penal e decisivas para garantir a paridade de armas, torna-se evidente que seu tratamento recursal deve ser revisto. A abordagem doutrinária atual converge na ideia de que o sistema recursal precisa ser compatibilizado com a Constituição de 1988, o que demanda, entre outros pontos, a criação de um agravo de instrumento criminal.
5.2.2 AS HIPÓTESES RESTRITAS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
O recurso em sentido estrito (RESE), previsto no art. 581 do CPP, constitui o principal instrumento legal para impugnação de decisões interlocutórias. No entanto, seu rol taxativo limita gravemente a recorribilidade, impossibilitando revisão imediata de inúmeras decisões que geram prejuízos relevantes. A literatura acadêmica tem criticado a rigidez da taxatividade, indicando que ela deriva de um código ultrapassado e distante do modelo garantista constitucional. Gloeckner (2021) afirma que o RESE não acompanha a evolução do processo penal contemporâneo, funcionando como mecanismo insuficiente para o controle judicial das decisões interlocutórias (GLOECKNER, 2021).
Embora a taxatividade tenha o propósito de garantir celeridade e segurança jurídica, sua manutenção nos moldes atuais compromete justamente esses objetivos, pois gera necessidade de utilização de sucedâneos recursais, como o habeas corpus, sobrecarregando os tribunais e distorcendo o sistema. A jurisprudência recente demonstra que o uso reiterado do habeas corpus como substitutivo de recurso evidencia a insuficiência do sistema legal, conforme aponta Cavalcanti (2022), ao destacar que as Cortes Superiores são forçadas a flexibilizar a taxatividade em nome da tutela jurisdicional efetiva (CAVALCANTI, 2022).
Outro ponto relevante diz respeito à interpretação restritiva promovida pelos tribunais, que frequentemente classificam decisões como “despachos” para afastar a possibilidade de recurso, mesmo quando apresentam evidente carga decisória. Essa prática, além de desconexa da Constituição, compromete a previsibilidade das decisões, tornando o processo penal instável e dependente do entendimento pontual dos julgadores. Schneider (2020) observa que a falta de critérios objetivos para identificar o que é efetivamente uma interlocutória apta a recurso aprofunda a insegurança jurídica (SCHNEIDER, 2020).
Diante disso, estudiosos defendem que o RESE não pode continuar como único mecanismo de controle de decisões interlocutórias. Mesmo propostas de ampliação do rol legal têm se mostrado insuficientes, pois mantêm o problema estrutural: um sistema recursal fragmentado e incapaz de acompanhar a complexidade do processo penal. A necessidade de um instrumento universal de impugnação aparece como consenso crescente na literatura (LOPES JR., 2023).
A insuficiência das hipóteses de cabimento do RESE revela que o CPP permanece fortemente ancorado em um modelo inquisitório, que atribui grande discricionariedade ao juiz e reduz o espaço de reação das partes. Assim, repensar o sistema recursal é etapa imprescindível para a construção de um processo penal verdadeiramente acusatório.
5.2.3 DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS E MEDIDAS CAUTELARES PENAIS
As medidas cautelares penais, em especial aquelas que restringem direitos fundamentais, constituem o campo mais crítico da recorribilidade das decisões interlocutórias. A decretação de prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilos, monitoramento eletrônico e afastamento de funções são decisões dotadas de alto impacto, mas que nem sempre admitem recurso imediato. Essa limitação, segundo Mendes (2023), coloca em risco o controle democrático da atividade jurisdicional e amplifica a possibilidade de arbitrariedades (MENDES, 2023).
A ausência de recurso adequado faz com que, na prática, o habeas corpus seja utilizado como mecanismo substitutivo, mesmo não sendo concebido para discutir matéria probatória ou questões complexas. Tal situação gera sobrecarga aos tribunais e fragmentação jurisprudencial. A doutrina recente tem reforçado que esse uso distorcido do habeas corpus demonstra a falência do sistema recursal penal, como destaca Giacomolli (2022), ao afirmar que a falta de um agravo de instrumento criminal é responsável pela hipertrofia desse remédio constitucional (GIACOMOLLI, 2022).
Outra dificuldade reside na falta de critérios unificados para a impugnação das medidas cautelares diversas da prisão. Decisões que impõem medidas como proibição de acesso, recolhimento noturno ou proibição de contato possuem gravidade suficiente para demandar revisão imediata, mas permanecem sem previsão recursal específica. Autores como Coutinho (2021) argumentam que a ausência de controle imediato dessas medidas viola a proporcionalidade e a razoabilidade (COUTINHO, 2021).
O déficit recursal também afeta a previsibilidade do processo, pois decisões semelhantes recebem tratamento distinto nos tribunais superiores. Essa variabilidade gera insegurança jurídica e compromete a coerência do sistema penal. Lopes Jr. (2023) defende que a criação de um agravo de instrumento permitiria uniformizar critérios e garantir maior racionalidade na revisão de medidas cautelares (LOPES JR., 2023).
A impossibilidade de reação imediata contra decisões que restringem direitos fundamentais representa uma das maiores fragilidades do CPP. A criação de um mecanismo recursal específico não apenas ampliaria as garantias processuais, mas fortaleceria o próprio modelo acusatório ao reduzir a dependência de soluções improvisadas pela jurisprudência.
5.2.4 OS LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
O controle jurisdicional das decisões interlocutórias enfrenta limitações estruturais que comprometem a efetividade do processo penal. A principal delas é a inexistência de mecanismo recursal amplo capaz de revisar de forma tempestiva decisões que produzam prejuízo irreversível às partes. Segundo Carvalho (2020), quando a revisão só ocorre ao final do processo, os danos já estão consolidados, tornando inócuo o direito de defesa (CARVALHO, 2020).
Outra limitação relevante é a assimetria entre acusação e defesa na utilização de sucedâneos recursais. Enquanto o Ministério Público dispõe de caminhos processuais mais amplos, a defesa permanece restrita ao uso excepcional do habeas corpus e à limitada interpretação do RESE. Essa discrepância, como analisa Azevedo (2021), reforça o desequilíbrio estrutural do processo penal e contraria o princípio da paridade de armas (AZEVEDO, 2021).
A falta de critérios uniformes também constitui obstáculo à efetividade do controle jurisdicional. Tribunais diferentes adotam entendimentos divergentes sobre a recorribilidade das interlocutórias, gerando fragmentação que agrava a instabilidade processual. Para Freitas (2022), essa ausência de uniformidade impede que o réu antecipe o impacto de uma decisão judicial, comprometendo a segurança jurídica e a Isonomia (FREITAS, 2022).
A doutrina internacional indica que o controle imediato de decisões interlocutórias é regra em modelos democráticos de processo penal, justamente para evitar arbitrariedades e proteger direitos fundamentais. No Brasil, entretanto, a falta de um instrumento processual adequado mantém um cenário de vulnerabilidade estrutural. A literatura converge na ideia de que a criação de um agravo de instrumento criminal seria passo necessário para corrigir esse déficit (MENDES, 2023).
Assim, os limites atuais do controle jurisdicional não são apenas problemas técnicos, mas evidenciam uma falha sistêmica. O debate acadêmico contemporâneo aponta que superar esse déficit é indispensável para garantir a legitimidade do processo penal e sua conformidade com a Constituição de 1988.
Diante da análise teórica desenvolvida nos capítulos anteriores, torna-se possível compreender que a (ir)recorribilidade das decisões interlocutórias no processo penal brasileiro representa não apenas um debate técnico, mas um elemento estruturante do próprio sistema de garantias fundamentais. Após examinar a construção histórica do problema, bem como os limites e potencialidades dos recursos previstos em lei, avança-se, por conseguinte, para a investigação dos impactos práticos dessa limitação recursal no cotidiano forense. Assim, o Capítulo 3 dedicase à apresentação dos resultados e discussões que emergem da análise conjunta da doutrina, jurisprudência e estudos recentes, permitindo uma síntese crítica acerca das implicações do atual modelo recursal para a efetividade do devido processo penal.
5.3 RESULTADOS E DISCUSSÕES
5.3.1 IMPACTOS PRÁTICOS DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS
A análise desenvolvida evidencia que a limitação à recorribilidade imediata das decisões interlocutórias no processo penal produz efeitos concretos e profundos na dinâmica procedimental. A impossibilidade de impugnação autônoma de decisões que interferem diretamente na esfera jurídica do acusado — como o indeferimento de diligências probatórias, a autorização de interceptações telefônicas ou a imposição de medidas cautelares restritivas — acarreta significativa vulnerabilidade defensiva, sobretudo quando tais decisões permanecem eficazes até o julgamento final (TAQUES, 2020). Essa restrição cria um cenário de instabilidade procedimental, na medida em que eventual correção tardia nem sempre é capaz de reparar prejuízos já consolidados, aumentando a insegurança jurídica e retardando o fluxo processual (CARVALHO, 2020). Além disso, a ausência de mecanismos recursais adequados gera o acúmulo de decisões não revisadas, que acabam por se sedimentar no processo, produzindo um “efeito amortecedor” que dificulta a correção posterior e eleva o ônus argumentativo das partes (AZEVEDO, 2021). Soma-se a isso o uso crescente de remédios constitucionais, como habeas corpus e mandado de segurança, utilizados como sucedâneos recursais, o que evidencia a inadequação do modelo vigente e contribui para a sobrecarga dos tribunais superiores (GIACOMOLLI, 2022). Assim, constata-se que os impactos práticos da irrecorribilidade não são circunstanciais, mas compõem um quadro de disfunções estruturais que compromete a efetividade das garantias constitucionais e a racionalidade do sistema penal.
5.3.2 A JUDICIALIZAÇÃO DOS RECURSOS E A DISTORÇÃO DO SISTEMA RECURSAL
O exame do fenômeno demonstra que a inexistência de um recurso próprio para impugnação de decisões interlocutórias no processo penal estimulou uma intensa judicialização de instrumentos atípicos. Em vez de recorrerem a meios previstos no Código de Processo Penal, as partes passaram a utilizar o habeas corpus e o mandado de segurança como vias alternativas, prática que introduz desordem no sistema recursal e fragmenta a coerência jurisprudencial (MALANOVICZ, 2022).
Essa utilização heterodoxa de remédios constitucionais produz assimetrias no exercício da defesa, uma vez que a parte que não dispõe de recurso específico enfrenta limitações mais severas do que aquela que consegue manejar instrumentos excepcionais, gerando desequilíbrio e violando a paridade de armas (AZEVEDO, 2021).
Ademais, a prevalência desses instrumentos evidencia que a estrutura normativa do CPP encontrase obsoleta e incapaz de atender às exigências de controle imediato de decisões que impactam diretamente a persecução penal (COUTINHO, 2021). O s efeitos dessa dinâmica também atingem a administração judicial, pois o deslocamento de controvérsias para tribunais superiores acarreta congestionamento, aumento da litigiosidade e desgaste institucional, na medida em que questões simples poderiam ser solucionadas em instâncias intermediárias (FREITAS, 2022). Assim, a judicialização excessiva dos recursos revela não apenas uma disfunção normativa, mas uma distorção estrutural que compromete a funcionalidade e a harmonia do sistema recursal penal.
5.3.3 COMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME RECURSAL E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
A investigação realizada permite concluir que o regime recursal atualmente praticado no processo penal brasileiro apresenta incompatibilidades relevantes com princípios constitucionais estruturantes, entre eles o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
A interpretação restritiva conferida ao art. 581 do CPP, ao excluir a recorribilidade imediata da maior parte das decisões interlocutórias, acaba por submeter garantias constitucionais fundamentais a um critério de celeridade que, embora relevante, não pode se sobrepor à necessidade de controle jurisdicional efetivo (BADARÓ, 2021).
O deslocamento do exame de determinadas ilegalidades para fases processuais posteriores compromete a efetividade das garantias processuais, além de contrariar os pressupostos do modelo acusatório contemporâneo, que demanda mecanismos de revisão tempestiva de atos judiciais (STRECK, 2020).
Essa insuficiência recursal também repercute sobre a proteção da dignidade da pessoa humana, visto que decisões que restringem liberdade, bens ou direitos podem permanecer sem revisão por longos períodos, mesmo quando potencialmente violadoras de prerrogativas fundamentais (CARVALHO, 2020).
Ademais, a inexistência de uma via recursal adequada confere ao magistrado um espaço de atuação mais amplo, desprovido de controle imediato, ampliando o risco de arbitrariedades e aumentando a distância entre o exercício da jurisdição e os mecanismos de contenção institucional (GIACOMOLLI, 2022).
Diante desse cenário, torna-se evidente a necessidade de reconstrução do regime recursal penal, como condição para assegurar sua conformidade com a Constituição Federal de 1988 e para fortalecer a legitimidade das decisões no âmbito da persecução penal.
5.3.4 PROPOSIÇÃO E VIABILIDADE DE UM AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL
Os resultados obtidos permitem afirmar que a criação ou o reconhecimento de um agravo de instrumento criminal representa medida plausível, coerente e funcional para suprir a lacuna recursal atualmente existente. A comparação com ordenamentos estrangeiros revela que diversos sistemas jurídicos adotam mecanismos de impugnação imediata de interlocutórias, o que demonstra não apenas a viabilidade histórica dessa solução, mas a adequação de sua implementação no contexto brasileiro (MALANOVICZ, 2022).
A previsão de um agravo de instrumento criminal contribuiria, ainda, para reduzir a utilização indevida de habeas corpus e mandado de segurança, racionalizando o fluxo recursal e fortalecendo a coerência do sistema, além de resgatar a função típica dos remédios constitucionais, muitas vezes distorcida (CAVALCANTI, 2022).
Embora sua adoção exija reformas legislativas, tais alterações não implicariam ruptura estrutural, mas mera atualização do CPP, ajustando-o às demandas contemporâneas de efetividade e controle jurisdicional. Na perspectiva prática, a definição de critérios objetivos de admissibilidade, prazos e efeitos permitiria assegurar celeridade, evitar abusos e manter a proporcionalidade entre garantias individuais e eficiência processual. Desse modo, o agravo de instrumento criminal não constitui solução isolada, mas elemento indispensável de uma reforma recursal mais ampla, que deve ser acompanhada de políticas de qualificação institucional e modernização das práticas forenses.
5.3.5 SÍNTESE CRÍTICA E ORIENTAÇÕES PARA REFORMA
A síntese crítica dos resultados obtidos revela uma convergência crescente entre doutrina e jurisprudência quanto à necessidade de reestruturação profunda do regime recursal penal brasileiro.
O modelo atualmente em vigor se mostra baseado em premissas ultrapassadas, concebidas em um contexto processual diverso daquele que se apresenta na realidade contemporânea, marcada por complexidade probatória, velocidade da informação e expansão das garantias constitucionais.
A fragmentação dos meios de impugnação e a dependência de remédios constitucionais para suprir lacunas normativas revelam disfunções sistêmicas que afetam a previsibilidade e a segurança jurídica.
Nesse contexto, a instituição de um agravo de instrumento criminal aparece como alternativa consistente e tecnicamente fundamentada, desde que sua implementação seja acompanhada de uma reforma articulada envolvendo ampliação do rol de interlocutórias recorríveis, definição de procedimento próprio, delimitação clara de efeitos e prazos, bem como compatibilização com outros diplomas processuais, como o Código de Processo Civil.
Todavia, qualquer reforma efetiva exigirá não apenas alterações legislativas, mas investimentos em capacitação de magistrados, fortalecimento das estruturas forenses e mudança cultural no modo como defesa e acusação percebem e manejam os instrumentos recursais. Assim, a modernização do sistema recursal penal constitui etapa indispensável para assegurar maior equilíbrio, racionalidade e efetividade às garantias fundamentais no âmbito do processo penal brasileiro.
6. CONCLUSÃO
A análise desenvolvida ao longo deste trabalho permitiu demonstrar que a (ir)recorribilidade das decisões interlocutórias no processo penal brasileiro constitui uma das mais relevantes fragilidades do modelo recursal vigente, produzindo efeitos diretos sobre a efetividade das garantias constitucionais e sobre o equilíbrio das relações processuais. A partir do estudo da legislação, da doutrina contemporânea e da jurisprudência recente, verificou-se que o rol taxativo do art. 581 do Código de Processo Penal não mais se harmoniza com as exigências do Estado Democrático de Direito, sobretudo diante da complexidade atual das decisões judiciais que afetam, de modo imediato, direitos fundamentais das partes. Constatou-se que a ausência de um instrumento específico para impugnação rápida e eficaz das decisões interlocutórias — especialmente daquelas que interferem diretamente na liberdade, na produção probatória e na condução da ação penal — gera um cenário de insegurança jurídica e eleva significativamente o risco de danos irreversíveis. A defesa e a acusação, sem acesso adequado a um recurso próprio, recorrem ao uso expansivo de remédios constitucionais como sucedâneos recursais, o que distorce a lógica do sistema recursal e ocasiona sobrecarga desnecessária aos tribunais superiores, já reconhecida pela literatura especializada. Ao retomar os objetivos gerais e específicos propostos, verificou-se que todos foram plenamente atendidos. Identificaram-se os limites estruturais e normativos que impedem a recorribilidade efetiva das interlocutórias, examinaram-se os impactos práticos dessa restrição, analisaram-se os fundamentos constitucionais que sustentam a necessidade de revisão do modelo atual e, por fim, discutiu-se a viabilidade teórica e prática da criação do agravo de instrumento criminal. O estudo demonstrou que esse instrumento não apenas reforçaria a paridade de armas, mas contribuiria para maior racionalidade e proporcionalidade no controle das decisões judiciais intermediárias. Os resultados alcançados também evidenciam que a modernização do sistema recursal penal exige uma reforma articulada, baseada não apenas na expansão de hipóteses de recorribilidade, mas na criação de critérios objetivos de admissibilidade, na delimitação de efeitos e prazos e na harmonização com o modelo recursal civil e com experiências de outros sistemas jurídicos. Essa reforma, entretanto, não depende apenas de alteração legislativa: implica também transformação cultural no âmbito da magistratura, do Ministério Público, da advocacia e da Defensoria Pública, exigindo formação continuada e sensibilização quanto à importância da revisão tempestiva das decisões interlocutórias. Conclui-se, portanto, que a instituição do agravo de instrumento criminal representa um passo necessário para aproximar o processo penal brasileiro dos parâmetros constitucionais de devido processo legal, contraditório e ampla defesa, bem como de padrões internacionais de proteção de direitos fundamentais. A manutenção do modelo atual, restritivo e desatualizado, perpetua injustiças, favorece assimetrias processuais e compromete a legitimidade da atividade jurisdicional. Assim, este trabalho reafirma a urgência de uma reforma recursal que não apenas corrija déficits históricos, mas fortaleça a proteção de garantias no processo penal e assegure maior transparência, coerência e controle democrático das decisões judiciais.
7. METODOLOGIA
A metodologia adotada neste Trabalho de Conclusão de Curso caracteriza-se como qualitativa, com abordagem teórico-descritiva e documental, voltada à compreensão dos limites e possibilidades da recorribilidade das decisões interlocutórias no processo penal brasileiro. A escolha desse método fundamenta-se na necessidade de analisar criticamente tanto o arcabouço normativo quanto as construções doutrinárias e jurisprudenciais que influenciam a interpretação do artigo 581 do Código de Processo Penal, bem como os efeitos práticos decorrentes da ausência de um recurso próprio para impugnação imediata desses pronunciamentos judiciais. Dessa forma, a pesquisa busca oferecer uma visão integrada entre fundamentos teóricos, práticas forenses e impactos constitucionais, especialmente no que se refere à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.
A investigação foi desenvolvida mediante pesquisa bibliográfica, abrangendo livros, artigos científicos, dissertações, teses e estudos publicados nos últimos cinco anos, priorizando autores que se dedicam ao exame do sistema recursal penal, como Badaró, Giacomolli, Malanovicz, Taques, Lima, Streck e Lopes Jr., entre outros. Essa seleção permitiu identificar análises contemporâneas sobre a natureza das decisões interlocutórias, os limites impostos pelo modelo recursal vigente e as propostas de aprimoramento do sistema, especialmente no que diz respeito à criação ou reconhecimento de um agravo de instrumento criminal. A utilização de referências atuais garantiu que a pesquisa se mantivesse alinhada às discussões mais recentes da doutrina especializada.
Além da revisão bibliográfica, adotou-se a análise jurisprudencial como instrumento fundamental para compreender a forma como os tribunais vêm aplicando e interpretando a recorribilidade das decisões interlocutórias. Foram examinados julgados do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e de tribunais estaduais, com foco em decisões que tratam da taxatividade do recurso em sentido estrito, da utilização de remédios constitucionais como sucedâneos recursais e da revisão de medidas cautelares penais. Essa etapa permitiu identificar padrões decisórios, divergências interpretativas e impactos práticos da ausência de impugnação imediata, fornecendo dados que fundamentaram as discussões apresentadas ao longo do trabalho.
A pesquisa também empregou um método comparativo, analisando modelos recursais de outros ordenamentos jurídicos, especialmente aqueles pertencentes à tradição romano-germânica e aos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Essa comparação possibilitou verificar que o Brasil adota um regime recursal penal mais restritivo do que o padrão observado internacionalmente, reforçando a tese de viabilidade histórico-estrutural do agravo de instrumento criminal. A análise comparativa contribuiu ainda para a identificação de alternativas normativas já consolidadas em outros sistemas, oferecendo subsídios para reflexão sobre possíveis caminhos para a reforma legislativa. Todas as etapas da pesquisa foram conduzidas em consonância com os objetivos gerais e específicos estabelecidos na introdução, de modo a garantir coerência metodológica e precisão analítica. O objetivo de compreender a estrutura e os limites do recurso em sentido estrito foi alcançado mediante análise crítica da legislação e da doutrina; o objetivo de examinar os impactos práticos da irrecorribilidade baseou-se na pesquisa jurisprudencial; o objetivo de avaliar a compatibilidade entre o modelo atual e os princípios constitucionais resultou de estudo teóriconormativo; e o objetivo de discutir a viabilidade do agravo de instrumento criminal decorreu da comparação com outros sistemas processuais. Assim, cada etapa metodológica dialoga diretamente com os resultados esperados, assegurando consistência e rigor científico ao trabalho. Por fim, ressalta-se que a metodologia utilizada segue os parâmetros da pesquisa jurídica contemporânea, valorizando o rigor técnico, a responsabilidade científica e a análise crítica. O percurso metodológico adotado permitiu construir um estudo abrangente, que integra discussão normativa, doutrinária, jurisprudencial e comparada, possibilitando conclusões fundamentadas sobre as limitações da recorribilidade das decisões interlocutórias e a pertinência da criação de um agravo de instrumento criminal como medida apta a aprimorar o sistema recursal penal brasileiro.
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