ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFORME A LEI N° 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME)
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/dt10202505132120 Eliseu Miguel Silva1 Eder Raul Gomes de Sousa2 RESUMO O presente artigo analisa a eficácia do Acordo de Não Persecução Cível introduzido pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, na Lei de Improbidade Administrativa, focando na efetividade como instrumento de tutela do interesse público e na reparação de danos causados por atos …