O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: RETROATIVIDADE E APLICABILIDADE NOS PROCESSOS EM CURSO
THE CRIMINAL NON-PERSECUTION AGREEMENT: RETROACTIVITY AND APPLICABILITY IN ONGOING PROCEEDINGS REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/dt10202504192101 Alana Alves Torres1Walter Martins Muller2 RESUMO Este artigo científico tem o intuito de explicitar como os meios consensuais de resolução de conflitos penais são mais eficazes, rápidos e satisfatórios no processo penal atual, dando enfoque no acordo de não persecução penal e sua …
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