MROSC: A ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E AS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS DIANTE DA REJEIÇÃO DAS CONTAS.
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ar10202411281421 Luiz Flávio Porfírio Teddo1 RESUMO A Lei 13.019/2014 estabeleceu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que trata do regime jurídico em regime de mútua cooperação (parceria) entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC). O enfoque deste artigo é o de explorar o processo de prestação …