A AÇÃO POPULAR E SUA EFICÁCIA SOCIAL PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA E O FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/pa10202501170723 João Pedro Vieira Farah RESUMO Entre os remédios constitucionais previstos na legislação brasileira, a ação popular se destaca pela sua forte ligação com o princípio essencial da cidadania, sendo uma forma de exercício da soberania popular. Originária do Direito Romano, surgiu como um instrumento jurídico para proteger a moralidade administrativa, sendo reintegrada
