JUIZ DAS GARANTIAS: INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS DO ACUSADO OU OBSTÁCULO À EFETIVIDADE DA JUSTIÇA CRIMINAL?
GUARANTEE JUDGE: INSTRUMENT FOR PROTECTING THE INDIVIDUAL RIGHTS OF THE ACCUSED OR OBSTACLE TO THE EFFECTIVENESS OF CRIMINAL JUSTICE? REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ra10202411111954 Marco Antônio Pereira Filho RESUMO O objetivo deste estudo é avaliar o impacto da possível implementação do juiz das garantias na preservação dos direitos fundamentais do acusado e na eficiência da justiça criminal …