PRÁTICA DE BULLYING E CYBERBULLYING
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/th102411141740 Vanessa de Almeida Rocha Malveira[1] RESUMO Este artigo tem como objetivo analisar o art. 146-A e parágrafo único acrescida pela Lei n. 14.811/2024 no Código Penal Brasileiro, analisando o art. quanto a pena cominada em ambos os tipos penais e demonstrar a impossibilidade de aplicação de pena de multa isolada para crimes, …