ANÁLISE DE POLÍTICAS PÚBLICAS GOVERNAMENTAIS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA: UMA REVISÃO DE LITERATURA
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.12707311 Cícera Paula AngeloOrientadora: Prof. Esp. Mireles Mariano Angelim RESUMO O reconhecimento oficial dos direitos das pessoas atípicas foi estabelecido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, sendo regulamentado por uma Lei Nacional. Esta legislação aborda direitos essenciais para pessoas especialmente vulneráveis. No entanto, embora tenham prioridade legal, a efetivação desses direitos tem sido …