CONCESSÃO UNILATERAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS PELOS ESTADOS E O FENÔMENO DA GUERRA FISCAL
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10892792 Isabelle Fernandes Leite Orientador: Professor Marlon Marcelo Murari RESUMO O presente trabalho tem como objeto de estudo principal o fenômeno da Guerra Fiscal do ICMS no Brasil. Por meio da metodologia de revisão bibliográfica, o trabalho passou por uma análise das obras de autores consagrados na área do Direito Tributário e do …