(IN)EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA: DA PROIBIÇÃO DA APROXIMAÇÃO DO AGRESSOR E CRÍTICAS AO BOTÃO DO PÂNICO
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10114517 Bruna Rafaela PrzybytowiczORIENTADORA: Prof. Esp. Inaiane Alves GonçalvesCOORDENADOR: Prof. Bruno Henrique Martins Pirolo RESUMO O artigo descreverá de forma sucinta as heranças históricas, sociais e estruturais que influenciam na questão de gênero envolvendo a violência doméstica contra a mulher, abordando a criação e origem da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), seu …