MP 936/20 INTERVENÇÃO (FLEXIBILIZAÇÃO) OU NEGAÇÃO (DESREGULAMENTAÇÃO) DE DIREITOS HUMANOS
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8124122 Jocimar Sol de Macedo1 RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo demonstrar de forma clara e inequívoca a intervenção Estatal através da MP 936/20 convertida em Lei 14.020/20 e a Portaria 10.486/20 no ME inseridos comando no artigo 62 da CLT, flexibilizando e negando direitos fundamentais sociais trabalhistas, violando a dignidade e …