RELATIVIZAÇÃO DA PRÁTICA DE ABORTO DECORRENTE DE CRIME DE ESTUPRO FACE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E O DIREITO DE LIBERDADE DA MULHER
RELATIVIZATION OF THE PRACTICE OF ABORTION ARISING FROM THE CRIME OF RAPE FACED WITH THE PRINCIPLE OF HUMAN DIGNITY AND WOMEN’S RIGHT TO FREEDOM REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8014107 Bianca Loren Santos de Paulo1Mariana de Faria Silva1 Resumo: O objetivo da pesquisa é demonstrar a possibilidade de relativizar a prática do aborto no caso de vítimas de …