REFORMA TRABALHISTA E AUTONOMIA PRIVADA: UMA ANÁLISE SOBRE OS ACORDOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO E O AGRAVO AO PRINCÍPIO PROTETIVO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7316827 Gleycia Karen Venceslau Silva Resumo:. O presente artigo tem como escopo investigar os principais impactos da reforma trabalhista introduzida pela Lei 13.467/2017, que modificaram diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, no que tange a livre negociação entre trabalhador e empregador. Tendo como aporte metodológico a revisão bibliográfica, através de leis …