ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMNETAR ESTADUAL Nº 1.089/21: O CASO DA TENTATIVA DE REDUÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO RESERVA EXTRATIVISTA JACI PARANÁ
ANALYSIS OF UNCONSTITUTIONALITY OF STATE COMPLEMENTARY LAW N. 1,089/21: THE CASE OF THE ATTEMPTED REDUCTION OF THE JACI PARANÁ EXTRACTIVE RESERVE CONSERVATION UNIT. REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10201694 Amanda Priscila Gerônimo Silva¹;Érica Assunção². RESUMO Este artigo acadêmico tem como objetivo analisar a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 1.089/2021, que promove a redução dos limites geográficos da …