DA RELEVÂNCIA DA PARTILHA TESTAMENTÁRIA COMO INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO DE LITÍGIOS ENTRE OS HERDEIROS E SEU REGRAMENTO LEGAL PARA GARANTIA DO EQUILÍBRIO DOS QUINHOS DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.10260353 Bruno Chemin Borsoi1 Resumo: O presente trabalho tem como principal objetivo a análise do regramento que disciplina as disposições testamentárias, mormente a viabilidade e limites da realização da partilha de bens através do testamento. Passa-se, assim, por uma análise prévia quanto às formas de realização de partilha dos bens que compõem a …