A INEFICÁCIA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NA GARANTIA DA LEGÍTIMA DEFESA
Autor:Heitor Trombini de Magalhães – heitortrombini22@gmail.comGraduando de Direito – UniSALESIANO LinsProf. Dr. Pedro Lima Marcheri – predolimaadvogados@hotmail.comDocente do UniSALESIANO Lins RESUMO O instituto da legítima defesa, que se trata de uma excludente de ilicitude, ter por finalidade permitir que uma pessoa exerça o seu direito de defesa em situações de injustas agressões, ou seja, de …
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