IMPACTOS DA LEI Nº 14.181/2021 NO TRATAMENTO E PREVENÇÃO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/fa10202412072023 Tancredo Castro Soares Filho1,Rafael Seixas De Amoedo2 RESUMO O superendividamento é uma realidade que afeta muitos consumidores brasileiros, caracterizando-se pela incapacidade de pagar todas as dívidas sem comprometer o mínimo necessário para sua subsistência. Em resposta a essa questão social, entrou em vigor, em julho de 2021, a Lei nº 14.181/2021, conhecida …
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