Ciências Jurídicas

O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SUA RELAÇÃO COM A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL

THE CRIMINAL NON-PROSECUTION AGREEMENT AND ITS RELATION WITH THE MITIGATION OF THE PRINCIPLE OF MANDATORY CRIMINAL ACTION REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8086486 Luiz Felipe de Abreu Oliveira1Ezequiel Ferreira Calazans1 Resumo O sistema de justiça criminal brasileiro enfrenta desafios decorrentes da burocratização e do grande número de demandas processuais. As altas taxas de congestionamento e a falta de

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A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA ADOÇÃO AVOENGA NO BRASIL À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

THE LEGAL CAPACITY OF AVOENGA ADOPTION IN BRAZIL IN THE LIGHT OF THE PRINCIPLES OF THE BEST INTEREST OF THE CHILD AND ADOLESCENT AND THE DIGNITY OF THE HUMAN PERSON REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8077619 Guilherme Martins Ferreira Rodrigues1Gemima Sobral de Oliveira2Profª Ma Francisca Juliana Castelo3Branco Evaristo de Paiva4 RESUMO A adoção começa a produzir efeitos a

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PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA ERA DA TECNOLOGIA: ANÁLISE DO IMPACTO DA LGPD NA COLETA, USO E ARMAZENAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS NA INTERNET

Este trabalho apresenta uma análise sobre a proteção de dados pessoais na era da tecnologia, com foco na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A LGPD trouxe importantes mudanças no tratamento de dados pessoais, estabelecendo princípios, direitos e obrigações para garantir a privacidade e a segurança das informações dos indivíduos. A implementação da LGPD representa um marco na legislação brasileira, promovendo maior proteção e respeito à privacidade dos usuários. As empresas enfrentam desafios para se adaptar às novas regras e estabelecer mecanismos eficazes de proteção de dados, exigindo investimentos em tecnologia, capacitação e práticas de segurança da informação. A LGPD não se limita apenas às empresas, mas também impacta órgãos governamentais e organizações do terceiro setor. A lei busca criar uma cultura de proteção de dados, estimulando a responsabilidade de todos os agentes envolvidos. É essencial conscientizar a sociedade sobre seus direitos e a importância da proteção de dados pessoais. Os usuários devem compreender os riscos envolvidos na divulgação de suas informações e exercer seus direitos de consentimento, acesso, exclusão e retificação de dados. Destaca-se também a importância da fiscalização e aplicação de sanções em caso de violações à LGPD. As autoridades devem garantir o cumprimento da lei, responsabilizando aqueles que não a seguirem. Em resumo, a LGPD representa um avanço na proteção de dados pessoais, conferindo maior controle aos indivíduos sobre suas informações. A implementação efetiva da lei contribuirá para um ambiente digital mais seguro e respeitoso, beneficiando todos os envolvidos no ecossistema de dados pessoais.

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LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO BRASIL: UM ESTUDO ACERCA DOS LIMITES À LIBERDADE DE EXPRESSÃO ESTABELECIDOS PELO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO¹

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8070410 Welington dos Santos2Lenílza Vargens de Oliveira3 RESUMO O Poder Judiciário tem o papel de julgar de acordo com as leis, os conflitos entre os cidadãos e o Estado, nesse ínterim, normatizar através do ordenamento jurídico brasileiro, a convivência em sociedade. Partindo desse pressuposto e baseado em casos concretos, a pesquisa tem por

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JUSTIÇA RESTAURATIVA APLICADA NO AMBIENTE ESCOLAR NA COMARCA DE PALMAS

RESTORATIVE JUSTICE APPLIED IN THE SCHOOL ENVIRONMENT IN THE DISTRICT OF PALMAS REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8066248 Thayan Alexander Lemos de Almeida1Liliane de Moura Borges2 Resumo: Este artigo investiga a implementação da Justiça Restaurativa nas escolas na Comarca de Palmas – TO como uma abordagem efetiva para promover a cultura de paz e a resolução de conflitos.

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O DIREITO DAS AMANTES FORMANDO NOVOS NÚCLEOS FAMILIARES

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8064116 Eduarda Hilário MachadoVerônica Silva do Prado Disconzi RESUMO A sociedade brasileira, desde os primórdios, está fundada na formação e manutenção das famílias, pequenas comunidades que dão aos indivíduos o primeiro contato com a ideia de convivência social. Em razão de sua importância, possui uma ampla proteção legal, que vai desde a Constituição

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O INQUÉRITO POLICIAL Á LUZ DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8070252 Luiz Davi de Souza Fontes¹Professor Me. Luís Gonzaga da Silva Neto² RESUMO Este trabalho tem como objetivo analisar o caráter inquisitivo do inquérito policial em relação às garantias do exercício da advocacia e aos crimes de abuso de autoridade. São examinados aspectos como a presença do advogado no interrogatório, o acesso aos

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A INCIDÊNCIA DOS CYBERCRIMES DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 NO BRASIL E O PROCESSO DE ADAPTAÇÃO DO CÓDIGO PENAL À ESSA REALIDADE¹

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8063980 Elimar Mourão de Araújo Júnior2Vitória Carolina Melo Souza3Rogério Saraiva Xerez4 RESUMO O presente artigo tem como pauta discutir a relação existente entre o aumento rápido dos casos de crimes cibernéticos, ou seja, crimes cometidos no ambiente virtual, com o cenário de pandemia causada pela COVID-19 no Brasil. Para isso, examinamos o crime

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A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8061381 João Victor de Macêdo BarbosaMatheus Dantas da Silva LimaOrientadora: Prof.ª Me Gisela Carvalho de Freitas RESUMO Este artigo acadêmico aborda a importância da proteção de dados pessoais como um mecanismo fundamental para garantir os direitos dos consumidores. Com o avanço da tecnologia e o aumento da coleta e processamento de informações pessoais,

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CIBERPEDOFILIA¹: ANÁLISE SOBRE A TIPIFICAÇÃO PENAL NO BRASIL E EM PORTUGAL

CYBERPEDOPHILIA⁵: ANALYSIS OF CRIMINAL TYPEFULNESS IN BRAZIL AND PORTUGAL REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8060593 Victoria Maria Oliveira Paz2,6Yasmin Amaral Vilarinho3,7Gustavo Luís Mendes Tupinambá Rodrigues4,8 RESUMO O desenvolvimento tecnológico acarretou a proliferação de atos de violação de direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, mais comumente através de crimes sexuais praticados pela internet. Este estudo tem como objetivo

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