Ciências Jurídicas

QUESTÕES CONTROVERTIDAS A RESPEITO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8084425 Marcelo Matias Pereira Na condição de titular da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, tenho contato com inúmeras questões que são levantadas, diariamente, a respeito da execução da pena de multa, o que me motivou a escrever este singelo artigo, no qual apontamos as principais questões controvertidas a …

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COMPRAS PÚBLICAS PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO: BREVE ANÁLISE DA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA.

PUBLIC PURCHASES FOR RESEARCH AND DEVELOPMENT: BRIEF ANALYSIS OF LEGISLATIVE EVOLUTION. REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8051125 Camille Fane Oliveira Lima1Edy César dos Passos Junior2 Resumo O sucesso das compras públicas para pesquisa e desenvolvimento (P&D) depende da evolução legislativa. A pesquisa proposta consiste em uma análise da legislação que regulamenta as compras públicas destinadas à P&D. Buscou-se …

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O MÉTODO APAC COMO ALTERNATIVA DE GESTÃO PRISIONAL

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8090645  Leonardo Athayde de Albuquerque1; Ariane Marciele Veiga Gripa Bordin; Cid André Garcia Pereira; Diego Conceição Monteiro; Eduardo Lopes Cardozo;  Luan Benetti Valim; Luana dos Santos Rodrigues Espindola;Luana Rodrigues Marques; Maurício Marcelo Marciel Costa; Paulo Henrique Fagundes; Rafael Machado da Costa; William Roger da Silva Almeida RESUMO: O cumprimento da pena privativa de …

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JUSTIÇA RESTAURATIVA: EXPERIÊNCIAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8076240 Jorge Lintz Calixto Santos Souza1 Resumo Este artigo objetiva o estudo de um dos métodos alternativos de resolução de conflitos em nosso ordenamento jurídico brasileiro, a denominada Justiça Restaurativa, bem como analisa sua utilização em contextos nacionais e internacionais, inclusive, avalia a possibilidade de sua utilização em questões bioéticas e biojurídicas. A …

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INOVAÇÕES DA LEI DE LICITAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA PELA LEI N. 14.133/2021

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8049226 Wanderley Nunes Noleto1Edy Cesar dos Passos Júnior2 RESUMO  O objetivo do presente estudo consiste em analisar as inovações trazidas pela Lei de Licitações, por meio da Lei n° 14.133/2021Dessa forma a metodologia a ser adotada será desenvolvida mediante pesquisa bibliográfica e método dedutivo, objetivando a ampliação dos conhecimentos acerca do tema das …

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O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SUA RELAÇÃO COM A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL

THE CRIMINAL NON-PROSECUTION AGREEMENT AND ITS RELATION WITH THE MITIGATION OF THE PRINCIPLE OF MANDATORY CRIMINAL ACTION REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8086486 Luiz Felipe de Abreu Oliveira1Ezequiel Ferreira Calazans1 Resumo O sistema de justiça criminal brasileiro enfrenta desafios decorrentes da burocratização e do grande número de demandas processuais. As altas taxas de congestionamento e a falta de …

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A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA ADOÇÃO AVOENGA NO BRASIL À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

THE LEGAL CAPACITY OF AVOENGA ADOPTION IN BRAZIL IN THE LIGHT OF THE PRINCIPLES OF THE BEST INTEREST OF THE CHILD AND ADOLESCENT AND THE DIGNITY OF THE HUMAN PERSON REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8077619 Guilherme Martins Ferreira Rodrigues1Gemima Sobral de Oliveira2Profª Ma Francisca Juliana Castelo3Branco Evaristo de Paiva4 RESUMO A adoção começa a produzir efeitos a …

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PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA ERA DA TECNOLOGIA: ANÁLISE DO IMPACTO DA LGPD NA COLETA, USO E ARMAZENAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS NA INTERNET

Este trabalho apresenta uma análise sobre a proteção de dados pessoais na era da tecnologia, com foco na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A LGPD trouxe importantes mudanças no tratamento de dados pessoais, estabelecendo princípios, direitos e obrigações para garantir a privacidade e a segurança das informações dos indivíduos. A implementação da LGPD representa um marco na legislação brasileira, promovendo maior proteção e respeito à privacidade dos usuários. As empresas enfrentam desafios para se adaptar às novas regras e estabelecer mecanismos eficazes de proteção de dados, exigindo investimentos em tecnologia, capacitação e práticas de segurança da informação. A LGPD não se limita apenas às empresas, mas também impacta órgãos governamentais e organizações do terceiro setor. A lei busca criar uma cultura de proteção de dados, estimulando a responsabilidade de todos os agentes envolvidos. É essencial conscientizar a sociedade sobre seus direitos e a importância da proteção de dados pessoais. Os usuários devem compreender os riscos envolvidos na divulgação de suas informações e exercer seus direitos de consentimento, acesso, exclusão e retificação de dados. Destaca-se também a importância da fiscalização e aplicação de sanções em caso de violações à LGPD. As autoridades devem garantir o cumprimento da lei, responsabilizando aqueles que não a seguirem. Em resumo, a LGPD representa um avanço na proteção de dados pessoais, conferindo maior controle aos indivíduos sobre suas informações. A implementação efetiva da lei contribuirá para um ambiente digital mais seguro e respeitoso, beneficiando todos os envolvidos no ecossistema de dados pessoais.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO BRASIL: UM ESTUDO ACERCA DOS LIMITES À LIBERDADE DE EXPRESSÃO ESTABELECIDOS PELO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO¹

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8070410 Welington dos Santos2Lenílza Vargens de Oliveira3 RESUMO O Poder Judiciário tem o papel de julgar de acordo com as leis, os conflitos entre os cidadãos e o Estado, nesse ínterim, normatizar através do ordenamento jurídico brasileiro, a convivência em sociedade. Partindo desse pressuposto e baseado em casos concretos, a pesquisa tem por …

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JUSTIÇA RESTAURATIVA APLICADA NO AMBIENTE ESCOLAR NA COMARCA DE PALMAS

RESTORATIVE JUSTICE APPLIED IN THE SCHOOL ENVIRONMENT IN THE DISTRICT OF PALMAS REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8066248 Thayan Alexander Lemos de Almeida1Liliane de Moura Borges2 Resumo: Este artigo investiga a implementação da Justiça Restaurativa nas escolas na Comarca de Palmas – TO como uma abordagem efetiva para promover a cultura de paz e a resolução de conflitos. …

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