O FENÔMENO DO SUPERENDIVIDAMENTO: A LEGISLAÇÃO Nº 14.181 E O DIREITO DO CONSUMIDOR
THE PHENOMENON OF OVER-INDEBTEDNESS: LEGISLATION Nº 14.181 AND CONSUMER LAW REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cs10202410181525 Arlen Darck Aleixo De Castro1Jonhnatan Alves De Souza2 RESUMO No presente estudo, investigou-se o fenômeno do superendividamento através da lei inserida ao CDC em 2021. Desse modo, o objetivo geral da pesquisa foi analisar a legislação brasileira nº 14.181 e qual o …
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