A LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE E O PARADIGMA DA ATUAÇÃO POLICIAL MILITAR SOB A EXIGÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/pa10202601112207 Werley Walderick Teixeira De Melo1; Rafaela Araújo Ferreira2; Keila De Souza Freitas3; José Welington Da Silva Cantanhede4; Eliel Alves Ribeiro5; Alan Kelvin Dos Santos Rosas6; Luciano Borges Do Nascimento7; Cledson José Da Silva Oliveira8; Antonio Marcos Lima Da Rosa9; Paulo Galvão Ferreira10 Resumo A Lei nº 13.869/2019, conhecida como Nova Lei de …
