A EDUCAÇÃO INCLUSIVA E O ALUNO COM TDAH (TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE): UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ATUAL
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202503261503 Idelcelina Barros Ximenes1Dalmo Ribeiro Franco2 RESUMO: O artigo aborda a legislação brasileira referente aos direitos de alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) à educação, com foco nos marcos legais da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CIPD), Constituição Federal de 1988 e Estatuto da Pessoa …