O DIREITO À MORADIA NO PLANO DIRETOR DE 2006 DE UBERLÂNDIA/MG POTENCIALIDADES E ENTRAVES CRÍTICOS
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/fa10202501231901 Débora Jael De Souza Resende1,Maria Eliza Alves Guerra2 RESUMO O direito à moradia, pilar da dignidade humana e do direito à cidade, encontra-se em um momento crítico no âmbito do Plano Diretor de Uberlândia. Em análise, evidenciam-se as fragilidades e potencialidades das normativas que o preveem no âmbito municipal, o que destaca …