PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE SERVIDORES PÚBLICOS E O REGIME DA LEI ESTADUAL Nº 2.148/1977 DO ESTADO DE SERGIPE
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cl10202410261342 Dann d’Avila Levita Resumo O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é essencial para apurar infrações cometidas por servidores públicos no exercício de suas funções. Regulamentado pela Lei nº 8.112/1990, no Brasil, cada estado pode adaptar o procedimento, como Sergipe com a Lei Estadual nº 2.148/1977. O PAD tem três fases: instauração, instrução e …