A RELAÇÃO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO E A REGULAÇÃO, UMA PERSPECTIVA DE LIMITAÇÃO
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11183190 Anderson Calebe Diniz Teodoro1 I RESUMO A pesquisa ora proposta busca reflexões sobre a possibilidade de controle jurisdicional dos atos regulatórios emanados pelas agências reguladoras. Assim, apresenta-se argumentos que embasam a necessidade de um controle responsável e criterioso. Diante da tendência administrativa de desestatização, necessário se faz o controle da atividade, evitando …
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