A APLICAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO EFETIVOS: UM ESTUDO DAS RECENTES DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11217831 Janaina Endlich Silva1Universa Lagos2Vera Mônica Queiroz Fernandes Aguiar3 RESUMO Este estudo analisa a aplicação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) aos servidores públicos não efetivos, com foco nas recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O problema central investigado é até que ponto essas decisões, que permitem a aposentadoria de …