A INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS PARA OS NUBENTES MAIORES DE 70 ANOS
THE UNCONSTITUTIONALITY OF THE COMPULSORY SEPARATION SYSTEM OF GOODS FOR COUPONS OVER 70 YEARS REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11351606 Isabelle Desirêe Venâncio Pinto¹;Pedro Eduardo Moreira²;Daniel Carlos Dirino³. RESUMO: O presente artigo tem como objetivo analisar, por meio da autonomia do sujeito e à luz dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, as relações patrimoniais decorrentes …