O DIREITO PENAL EM RELAÇÃO AO DESACATO AOS MILITARES
REGISTRO DOI:10.5281/zenodo.10963224 Rafael Lacerda da Silva1 RESUMO. Discutimos a descriminalização do desacato no estado da democracia baseada em direitos. Tendo em mente que esse é um assunto que a Suprema Corte debateu extensivamente e sobre o qual existem muitos pontos de vista. Analise as características do estado democrático dos direitos, bem como o conceito, história
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