A NOVA ROTULAGEM NUTRICIONAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR: DESAFIOS E IMPLICAÇÕES PARA ALIMENTOS QUE NÃO SE ADEQUAM À LEGISLAÇÃO
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/ra10202410161625 Felipe Augusto Sena Silva1Francisco Jose de Oliveira Neto²Hugo Francisco dos Santos³Tâmisa Caroline Santos Melo ⁴Nairana Santos Vieira ⁵ RESUMO Este artigo analisa as novas regras de rotulagem nutricional no Brasil, estabelecidas pela Resolução RDC nº 429/2020 e Instrução Normativa nº 75, e suas implicações para a proteção dos direitos do consumidor. A
