INEXIGIBILIDADE DE PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM LICITAÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FRENTE A LEI 14133/2021
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/th102501131974 Alvaro Miranda Lana1 RESUMO: A evolução constante da legislação pertinente à administração pública exige acompanhamento detalhado, especialmente no âmbito das compras e licitações. Nesse cenário, a Lei nº 14.133/2021 trouxe inovações importantes para os processos de licitação e contratações, incluindo mudanças significativas nos critérios de inexigibilidade de licitação. Uma das áreas mais …