LIMITAÇÃO DA PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO NO ART. 833, § 2° DO CPC EM EXECUÇÃO CÍVEL NÃO ALIMENTAR
REGISTRO DOI:10.5281/zenodo.11214021 Blenda Cristina Lira ReisOrientador: Prof. João Paulo Bezerra de Freitas RESUMO A presente monografia tem o estudo focado no tema de grande importância no sistema jurídico brasileiro, pois envolve a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos, como o direito ao mínimo existencial e à dignidade. No entanto, a aplicação do Art. 833, § …