LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA: LIMITES E POSSIBILIDADES
REGISTRO DOI:10.5281/zenodo.11218147 Hernani Krongold1 RESUMO: O artigo se propõe a analisar a Lei da Liberdade Econômica, originária da edição da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, instituidora do que chamou de “Declaração de Direitos da Liberdade Econômica”, e que após discussão no Congresso Nacional, converteu se na Lei nº 13.874, de
LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA: LIMITES E POSSIBILIDADES Read More »
