AS CONDUTAS DE REGISTRAR E DIVULGAR CENAS INTIMAS À LUZ DO ECA E DO CÓDIGO PENAL.
THE CONDUCT OF REGISTERING AND DISCLOSING INTIMAS SCENES IN THE LIGHT OF THE ECA AND THE CRIMINAL CODE. REGISTRO DOI:10.5281/zenodo.11181671 Isabel Cristina Araújo Sampaio RESUMO O Direito é uma ciência mutável e deve estar sempre atento às constantes mudanças da sociedade; por isto, são incessantes as inovações legislativas que influenciam diretamente na sociedade em que …
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