CRIMES DE DISCURSO de ÓDIO NAS REDES SOCIAIS
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7148942 Autora:Bruna Louise Queiroz Ignacio1Orientador:Alex dos Reis Fernandes2 RESUMO Paralelamente aos avanços da era digital, houve uma maior preocupação com a salvaguarda dos direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988, que tangenciam os usuários do aplicativo, em especial, o direito à liberdade de comunicação e expressão, à privacidade e à inviolabilidade da …