O ENCARCERAMENTO DE PESSOAS TRANSEXUAIS: UMA ANÁLISE ACERCA DA VIOLAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.8011884 Cecília Lessa Ferreira Amaral RESUMO O presente estudo em sua abordagem tem como foco quanto ao encarceramento de pessoas transexuais, ao cunho frente a separação no artigo 82, §1º da Lei 7.210/84 na qual positiva “a mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à …