DISTINÇÕES ENTRE O ESTUPRO E A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL: DIFERENÇAS E CARACTERÍSTICAS NA APLICABILIDADE LEGISLATIVA
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.6612298 Autores: Mariane Brito dos Santos Talita Machado Silva Alves RESUMO A presente pesquisa tem como objetivo pesquisar sobre as distinções de aplicabilidade legislativa face aos crimes que se configuram como estupro e aqueles que se dão como importunação sexual, trazendo uma visão distintiva dos dois delitos e suas principais diferenças, apontando motivos
