LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE E OS POSSÍVEIS REFLEXOS NA ATIVIDADE POLICIAL
ABUSE OF AUTHORITY LAW AND THE POSSIBLE REFLECTIONS ON POLICE ACTIVITY REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7158295 Autoria de:Renan dos Santos Paixão1 Thales Alexandre da Silva2 Vera Monica Queiroz Fernandes Aguiar3 RESUMO O presente artigo tem como escopo discutir acerca da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), um importante dispositivo criado para mitigar as ações de autoridades que …
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