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REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11663582 Daiane De Almeida Castro1Orientador: Prof. Júlio Cesar Boa Sorte Leão Gama2 RESUMO: O debate sobre a descriminalização do porte de drogas envolve diversas dimensões legais, sociais e de saúde pública. A descriminalização refere-se à retirada de sanções criminais para o porte de pequenas quantidades de drogas para uso pessoal, diferenciando-se da legalização,

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11663407 Bruno Henrique MartinsProfessora Orientadora: Prof.ª Ms. Ana Paula VelosoCoorientadora Prof.ª Ms. Marina Teodoro  RESUMO Este trabalho aborda a influência da tecnologia no âmbito do Poder Judiciário, com ênfase na modernização dos processos de citação em processos judiciais. Inicialmente, explora-se a introdução da tecnologia no contexto jurídico e a evolução tecnológica no poder

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11659449 Marco Antônio Castilho Rockenbach1Eneias Viegas da Silva2 RESUMO Este artigo examina como os Tribunais de Contas no Brasil têm respondido a crises de calamidade pública, com foco na sua capacidade de garantir a preservação de direitos sociais por meio da fiscalização de contratações emergenciais e alocações de recursos em contextos de urgência.

REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11641008 Arthur Linhares Lima FerroOrientador: Professor Eder Raul Gomes de Sousa RESUMO  De maneira geral, pelo mundo afora, a imposição da pena aos condenados ocorre, na atualidade, de maneira menos cruel se comparada aos primórdios da evolução humana, em respeito aos Direitos Humanos. Todavia, as condições de cumprimento da pena, impostas pelo atual