AS DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÕES E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961/2020
REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.11793010 João Alfredo Inácio De MelloOrientador: Professor Mestre Carlos Gontijo RESUMO O presente trabalho de pesquisa tem como objetivo analisar a possibilidade de dispensas e inexigibilidades dos procedimentos licitatórios, frente ao que dispõe a Lei nº 8.666/93. Tem como problemática, abordar quais as vantagens e desvantagens da edição da Medida Provisória nº 961/2020 …
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