ANÁLISE JURÍDICO-PENAL DA DECISÃO DO STF QUE CRIMINALIZOU A HOMOTRANSFOBIA (ADO Nº 26 e MI Nº 4733)
REGISTRO DOI: 10.69849/revistaft/cs10202505190855 Ana Lúcia Leopoldino de Andrade1 RESUMO Neste artigo é analisada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADO nº 26, e no MI nº 4733, que criminalizou a homotransfobia como crimes de racismo, enquadrando-a na lei nº 7.716/89 (Lei do Racismo). O objetivo geral é compreender os impactos desta decisão no
