DA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VOLTADA AOS NEGÓCIOS DO SETOR ELÉTRICO. INTERPRETAÇÕES E DÚVIDAS GERADAS PELA UTILIZAÇÃO DO DECRETO-LEI 3.365/1941 NOS CASOS QUE ENVOLVEM A CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.
LA NECESIDAD DE ACTUALIZAR LA LEGISLACIÓN DIRIGIDA A LAS EMPRESAS DEL SECTOR ELÉCTRICO. LAS INTERPRETACIONES Y DUDAS GENERADAS POR EL USO DEL DECRETO-LEY 3.365/1941 EN LOS CASES DE CONSTITUCIÓN DE SERVIDUMBRE ADMINISTRATIVA. REGISTRO DOI: 10.5281/zenodo.7713969 Izaias Bezerra Neto1 Resumo O presente estudo objetiva apresentar situações pontuais envolvendo a utilização do Decreto-Lei 3.365/1941 – que foi
